Por que a limpeza de banheiros pode ser insalubre?

Limpar banheiros – especialmente os de uso público ou coletivo – expõe o trabalhador a condições prejudiciais à saúde. Esses profissionais entram em contato frequente com resíduos biológicos (urina, fezes, sangue) e agentes patogênicos como bactérias, vírus e fungos, além de utilizar produtos químicos de limpeza agressivos[1]. Essa combinação de agentes nocivos representa um risco real de contaminação por diversas doenças, como hepatites, tuberculose, influenza (gripe), covid-19 e até infecções por fungos respiratórios[2].

Devido a essa exposição constante a materiais infectantes e substâncias tóxicas, a atividade de limpeza de banheiros pode ser classificada como insalubre. Em outras palavras, trata-se de um trabalho em condições acima do que seria seguro para a saúde, capaz de causar danos ao organismo ao longo do tempo. Quem realiza esse tipo de serviço essencial, porém arriscado, precisa estar ciente dos direitos trabalhistas envolvidos – incluindo o chamado adicional de insalubridade, um valor extra pago justamente para compensar o risco enfrentado no dia a dia.

O que é insalubridade no trabalho e qual o adicional previsto?

No contexto das leis trabalhistas brasileiras, considera-se insalubre a atividade que expõe o empregado a agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas de saúde e segurança. Essa definição legal está na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 189, que trata das condições insalubres de trabalho[3]. Em resumo, se o ambiente ou os materiais manuseados no trabalho colocam em perigo a saúde do funcionário de forma contínua, aquela atividade pode ser caracterizada como insalubre.

Nesses casos, a legislação garante ao trabalhador uma compensação financeira denominada adicional de insalubridade. De acordo com a CLT (art. 192), o adicional deve ser pago com base no grau de insalubridade apurado: 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) do salário-mínimo da região (percentuais que, por jurisprudência, podem incidir sobre o salário-base se for mais vantajoso)[4][5]. O grau é determinado pela natureza do agente nocivo e pela intensidade/duração da exposição durante a jornada[6].

Graus de insalubridade: As normas do Ministério do Trabalho (NR-15) classificam as atividades insalubres nesses três graus. Por exemplo, trabalhos com exposição constante a agentes biológicos perigosos – como ocorre na limpeza de banheiros públicos de grande circulação – são considerados de grau máximo, dando direito ao adicional de 40%[7]. Já exposições a agentes menos intensos ou por tempo reduzido entram em grau médio ou mínimo, com percentuais menores. (Para saber mais sobre outra categoria de risco, confira também nosso artigo sobre adicional de periculosidade, que trata das atividades perigosas e suas diferenças em relação à insalubridade.)

Em todos os casos, o objetivo do adicional é compensar financeiramente o risco à saúde a que o trabalhador é submetido de forma contínua. Mas é importante frisar: o pagamento do adicional não elimina a obrigação do empregador em reduzir ou eliminar o risco na fonte. Sempre que possível, medidas de segurança e equipamentos de proteção devem ser adotados para proteger o trabalhador além da compensação financeira.

Limpeza de banheiros dá direito ao adicional de insalubridade?

Esta é uma dúvida comum – e a resposta é sim, em muitos casos dá direito, desde que se trate de banheiros de uso coletivo ou público com grande circulação de pessoas. A limpeza regular de sanitários em locais como shoppings, mercados, escolas, rodoviárias, aeroportos, hospitais ou fábricas expõe o profissional a um alto nível de agentes biológicos, equiparável ao manuseio de lixo urbano. Por isso, tanto a legislação infralegal quanto os tribunais trabalhistas reconhecem que há insalubridade em grau máximo nessa atividade[8].

Inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou esse entendimento na Súmula 448. Segundo o item II dessa súmula, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação – juntamente com a coleta do lixo ali gerado – enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15[9]. Esse anexo das normas de segurança já inclui a coleta e processamento de lixo urbano como atividade insalubre de grau máximo, e a Justiça do Trabalho passou a equiparar a limpeza de banheiros públicos a essa mesma categoria de risco. Em outras palavras, limpar banheiros muito frequentados é, para fins de insalubridade, similar a trabalhar na coleta de lixo urbano: ambas situações expõem a pessoa a esgoto, dejetos e microrganismos potencialmente nocivos em base diária.

É importante destacar também o que não dá direito ao adicional. A própria Súmula 448 do TST ressalva que essa regra não se aplica à limpeza em residências e escritórios[9]. Ou seja, se o trabalhador limpa banheiros de uso restrito, como o banheiro de um pequeno escritório ou de uma loja com poucos funcionários, normalmente não há exposição suficiente para caracterizar insalubridade. Nesses casos, a atividade é considerada equivalente à limpeza doméstica comum, sem risco biológico acima do normal.

Qual é o critério de “grande circulação”? A legislação vigente não fixa um número exato de usuários para definir quando um banheiro é de grande circulação, mas um projeto de lei recente sugeriu usar o parâmetro de mais de 20 pessoas utilizando o local[10]. Em geral, os tribunais analisam caso a caso, considerando fatores como: fluxo diário de pessoas, tipo de ambiente (público x privado), natureza dos resíduos encontrados e frequência da limpeza. Mas de modo prático, se o banheiro está disponível a dezenas ou centenas de usuários diferentes por dia (como em locais públicos), tende a ser enquadrado como insalubre sim. Já limpar apenas o banheiro de uma repartição pequena, uma vez ao dia, provavelmente não atingirá os critérios de insalubridade – a menos que haja alguma situação excepcional de risco.

Resumo: quem trabalha na limpeza de banheiros coletivos de grande movimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na maioria das situações[11]. Essa proteção vale tanto para funcionários contratados diretamente quanto para terceirizados que exerçam essa função. Por outro lado, limpeza esporádica ou em locais de pouco uso normalmente não gera o direito. Sempre que houver dúvida, é recomendável buscar um laudo técnico de insalubridade ou orientação jurídica para verificar o enquadramento correto.

Obrigações do empregador e proteção ao trabalhador

Identificada a condição insalubre na limpeza de banheiros, a empresa tem deveres legais claros para com o trabalhador exposto. As principais obrigações do empregador nessas situações incluem:

• 

  Pagamento do adicional de insalubridade devido: A empresa deve incluir o adicional correspondente (10%, 20% ou 40%, conforme o caso) no salário do funcionário mensalmente. Deixar de pagar esse valor obrigatório configura infração à CLT[4] e gera direito a cobrança retroativa depois.

• Fornecimento de EPI adequado: É responsabilidade do empregador disponibilizar gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para reduzir os riscos. Para quem higieniza banheiros, isso normalmente abrange luvas impermeáveis, máscaras, botas de borracha, avental impermeável e óculos de proteção, por exemplo[12]. Os EPIs devem estar em bom estado e ser fornecidos em quantidade suficiente.
• Treinamento e orientações de segurança: O trabalhador deve receber instruções sobre boas práticas de higiene, uso correto dos produtos químicos de limpeza (alguns são tóxicos ou irritantes) e sobre a forma adequada de utilizar cada EPI[13]. Também é importante orientar sobre a limpeza e descarte seguros do lixo recolhido nos banheiros, para evitar acidentes ou contaminações.
• Medidas de controle e prevenção: Além dos EPIs, a empresa deve adotar medidas gerais no ambiente de trabalho para minimizar a insalubridade – por exemplo, assegurar ventilação adequada nos sanitários, disponibilizar materiais de limpeza menos agressivos quando possível, implementar procedimentos de lavagem das mãos e vacinação dos funcionários (contra hepatite, tétano etc.), entre outras ações preventivas. O objetivo é conservar o ambiente dentro dos limites de tolerância definidos pelas normas[14].
• Neutralização do risco quando viável: Caso novas tecnologias ou procedimentos consigam eliminar o contato do trabalhador com os agentes nocivos, a empresa deve implantá-los. Se for comprovado através de laudo técnico que o risco foi totalmente neutralizado (por exemplo, com equipamentos automatizados de limpeza que evitem exposição direta), o pagamento do adicional pode ser suspenso legalmente[14]. No entanto, na prática da limpeza de banheiros, mesmo com EPIs o risco biológico não é totalmente eliminado. Por isso, geralmente o adicional continua devido – a não ser que o empregador prove que tomou todas as medidas possíveis e que os agentes insalubres ficaram abaixo dos limites previstos em norma.
• Proibição de descontar EPI do adicional indevidamente: Uma empresa não pode alegar simplesmente que forneceu EPI para deixar de pagar o adicional. Segundo as regras trabalhistas, os EPIs só afastam a obrigação do adicional se realmente anularem o risco. Se os equipamentos não forem fornecidos, ou forem inadequados, o entendimento pacífico é que o adicional de insalubridade torna-se obrigatório (não “opcional”) em grau máximo[12]. Em resumo: ou o risco é eliminado de fato, ou o trabalhador deve receber a compensação financeira.

Em caso de fiscalização do trabalho, a empresa que descumpre essas obrigações pode ser autuada e multada pelo Ministério do Trabalho. Mais grave ainda, se um funcionário adoecer por falta de proteção adequada, o empregador pode responder por danos à saúde do trabalhador. Logo, para a própria empresa é preferível investir na prevenção e pagar corretamente os direitos, do que arcar com consequências jurídicas depois.

Como solicitar ou comprovar o adicional de insalubridade

Se você exerce a limpeza de banheiros insalubres e não está recebendo o adicional na folha de pagamento, é fundamental tomar algumas providências para fazer valer seu direito. Veja os passos recomendados:

1. Converse com o RH ou seu superior imediato: Primeiro, procure o departamento de Recursos Humanos da empresa (ou seu chefe) e questione formalmente sobre o adicional de insalubridade. Explique as funções que você desempenha e por que acredita que se enquadram como atividade insalubre. Às vezes, pode ter ocorrido um equívoco ou a empresa não estar ciente do enquadramento – essa conversa inicial serve para entender a posição da empresa e buscar uma solução amigável[15].
2. Solicite o pagamento por escrito: Caso a resposta do RH não seja satisfatória, faça uma solicitação formal por escrito do adicional. Você pode entregar uma carta ou e-mail protocolado detalhando suas atividades (ex.: “realizo limpeza diária dos banheiros da empresa, incluindo recolhimento de lixo e higienização de vasos sanitários, o que me expõe a agentes insalubres”), citando que, conforme a CLT e NR-15, há direito ao adicional. Guarde uma cópia desse pedido. Ter tudo documentado é importante para etapas futuras.
3. Busque apoio do sindicato ou CIPA: Dependendo do caso, vale informar o sindicato da categoria ou a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa, se houver. Eles podem orientar e até intermediar a questão junto à direção. Em empresas maiores, o setor de segurança do trabalho também pode auxiliar realizando medições ou laudos internos.
4. Perícia técnica (laudo) e ação trabalhista: Se mesmo após as tentativas a empresa se recusar a pagar o adicional devido, o caminho é procurar a Justiça do Trabalho. Um advogado trabalhista ou o próprio sindicato podem ajudar a ingressar com uma reclamação trabalhista. No processo judicial, normalmente o juiz irá designar uma perícia técnica de insalubridade – um perito engenheiro de segurança ou médico do trabalho fará uma avaliação no local de trabalho, examinando as tarefas e medindo a exposição a agentes nocivos[16]. Esse laudo pericial é a prova principal para confirmar se sua função caracteriza insalubridade e em qual grau.
5. Separe evidências do seu trabalho: Além da perícia oficial, reúna tudo o que puder comprovar suas atividades insalubres. Por exemplo: descrição do cargo na carteira de trabalho ou contrato; fotos do ambiente de trabalho (dos banheiros que você limpa, dos EPIs fornecidos – ou da falta deles); holerites (contra-cheques) para mostrar que não recebe o adicional; e até testemunhas (colegas que possam confirmar suas tarefas diárias)[17]. Toda evidência ajuda a fortalecer o caso.
6. Retroativos e outros direitos: Se confirmada a insalubridade, você terá direito não só a passar a receber o adicional daqui em diante, mas também aos valores retroativos referentes aos últimos 5 anos (prazo prescricional trabalhista) que trabalhou sem receber. A Justiça calcula o montante devido mês a mês, acrescido de correção monetária e juros. Além disso, caso a ausência do pagamento venha acompanhada de outras irregularidades (por exemplo, falta de registro em carteira, ausência de depósitos de FGTS, etc.), essas questões podem ser acumuladas no mesmo processo.
7. Manutenção do emprego: Muitos trabalhadores temem represálias por reivindicar direitos. Vale lembrar que a legislação proíbe demissões retaliatórias. Se você for demitido logo após pleitear o adicional, isso pode caracterizar dispensa discriminatória ou represália, dando margem a reintegração ou indenização. Então, não deixe o medo impedir de buscar o que é justo. Busque orientação jurídica se necessário para se proteger nessas situações.

Resumindo, o caminho para garantir o adicional de insalubridade passa primeiro pelo diálogo interno na empresa e, não havendo acordo, pela via judicial. A boa notícia é que a jurisprudência está a favor do trabalhador nesse tema – vários casos na Justiça do Trabalho têm reconhecido o direito ao adicional para limpadores(as) de banheiro de grande circulação. Portanto, havendo laudo técnico favorável, as chances de êxito são altas. Não abra mão da sua saúde: lute pelos seus direitos com os meios legais disponíveis.

Perguntas frequentes sobre limpeza de banheiros e insalubridade

Quem tem direito ao adicional de insalubridade na limpeza de banheiros? Qualquer trabalhador que execute atividades de limpeza/higienização em ambientes considerados insalubres tem direito ao adicional. Especificamente sobre banheiros, terá direito quem limpa banheiros de uso coletivo ou público com grande circulação de pessoas – por exemplo, equipes de limpeza de shopping centers, aeroportos, rodoviárias, universidades, indústrias, hospitais etc. Nesses casos, a exposição a agentes biológicos é intensa e contínua, enquadrando a atividade como insalubre em grau máximo[7]. Por outro lado, quem limpa apenas banheiros de uso restrito (como o banheiro de um pequeno escritório ou residência) geralmente não terá direito, pois a exposição é mínima e não atende aos critérios de insalubridade definidos nas normas[9].

Qual é o valor do adicional de insalubridade para quem limpa banheiros? Quando a atividade de limpeza de banheiro é reconhecida como insalubre, geralmente será em grau máximo, garantindo um adicional de 40%. Esse percentual incide sobre o salário-mínimo (ou, conforme alguns acordos e decisões, sobre o salário base do trabalhador, se for mais benéfico)[11]. Há situações hipotéticas de grau médio (20%) ou mínimo (10%), mas na limpeza de banheiros coletivos a Justiça tem aplicado o grau máximo (40%) mesmo – justamente pelo risco biológico elevado. Por exemplo, se o salário mínimo for R$1.320,00, o adicional de 40% equivale a R$528,00 mensais extra, neste caso. Lembrando que esse valor deve constar no holerite separadamente, como “adicional de insalubridade”.

A empresa pode substituir o adicional apenas fornecendo EPI? Não. O fornecimento de EPIs (luvas, máscara, etc.) é obrigação básica do empregador em trabalhos insalubres, mas não exclui automaticamente o pagamento do adicional. Os equipamentos de proteção ajudam a reduzir a exposição, mas raramente eliminam 100% do risco. Conforme a NR-15 e o entendimento do TST, só seria possível não pagar o adicional se uma perícia comprovasse que os EPIs neutralizaram completamente os agentes nocivos[14], o que é improvável na limpeza de banheiros. Portanto, mesmo usando EPIs adequados, o trabalhador deve receber o adicional enquanto estiver exercendo atividade insalubre. Vale ressaltar que se a empresa não fornecer EPIs, ela está duplamente errada – infringindo a norma de segurança e ainda expondo o funcionário sem proteção –, fortalecendo ainda mais o direito ao adicional nesse caso[12].

O que fazer se a empresa não paga o adicional de insalubridade? Nesse caso, o trabalhador deve reclamar seus direitos. Primeiramente, converse com a empresa (RH/gestor) e apresente o tema, pois pode ter sido uma falha corrigível internamente. Não havendo solução, formalize um pedido por escrito do adicional. Se nada disso funcionar, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista para avaliar a situação. É possível ingressar com uma ação trabalhista reivindicando o pagamento do adicional retroativamente, com juros e correção, além de regularização daqui em diante[15]. Na ação, muito provavelmente será feita uma perícia judicial no local de trabalho para comprovar a insalubridade[16]. Juntando o laudo pericial e demais provas (fotos, relatos, documentos), o juiz poderá determinar que a empresa pague todos os valores devidos. O trabalhador não deve sofrer nenhuma punição por exercer esse direito; se ocorrer retaliação, isso pode configurar ilegalidade sujeita a novas reclamações.

Limpar banheiro de um escritório pequeno dá direito a insalubridade? Em geral, não. A limpeza de um banheiro usado por poucas pessoas (por exemplo, os próprios funcionários de um escritório) costuma ser considerada atividade não insalubre na esfera trabalhista. Isso porque o nível de exposição a agentes prejudiciais é baixo e não contínuo – diferente de quem limpa banheiros públicos com alto tráfego. A Súmula 448 do TST deixa claro que a equiparação a lixo urbano vale para sanitários de grande circulação, não para residências ou escritórios privados[9]. Assim, se você, além de suas funções principais, limpa ocasionalmente o banheiro do seu local de trabalho que é usado por um grupo pequeno, provavelmente não terá direito ao adicional. Contudo, situações específicas devem ser analisadas: por exemplo, se o banheiro de um escritório pequeno é usado por muitas pessoas externas todos os dias (ex.: um banheiro de recepção aberto ao público), pode haver argumentos para insalubridade. Na dúvida, consulte o sindicato ou um profissional legal para verificar o enquadramento.

Conclusão

A limpeza de banheiros, embora muitas vezes invisibilizada, é uma atividade essencial e que deve ser valorizada – inclusive no aspecto de saúde e segurança do trabalho. Conforme vimos, quando realizada em ambientes de grande circulação, ela expõe o trabalhador a riscos significativos, justificando a proteção extra do adicional de insalubridade em grau máximo[18]. As leis e normas brasileiras reconhecem esses direitos, e os tribunais têm reforçado a necessidade de amparar os profissionais de limpeza com a devida compensação financeira e condições de trabalho seguras.

Se você atua nessa área, fique atento aos seus direitos: exija os EPIs adequados, verifique seu holerite para confirmar se o adicional está sendo pago e não hesite em buscar ajuda caso suas garantias trabalhistas não estejam sendo cumpridas. Do mesmo modo, empregadores conscientes devem cumprir a legislação não só para evitar penalidades, mas principalmente para promover dignidade e saúde no ambiente de trabalho.

Em suma, a insalubridade na limpeza de banheiros é um desafio real que precisa ser enfrentado com responsabilidade. Valorizar esses trabalhadores significa assegurar que nenhum deles arrisque sua saúde sem a devida proteção e reconhecimento. Precisa de orientação sobre um caso específico ou outras questões trabalhistas? Entre em contato com nosso escritório ou confira outros artigos informativos em nosso blog. Estamos à disposição para ajudar a garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e humanos.

Fontes: Normas Regulamentadoras (NR-15) do Ministério do Trabalho; CLT (arts. 189 e 192); Súmula 448 do TST[9]; Agência Senado – PL 4534/2023[10][6]; Migalhas – Lavar banheiro no trabalho dá direito ao adicional de insalubridade[19][20][11][12][15].

[1] [2] [7] [8] [11] [12] [15] [16] [17] [19] [20] Lavar banheiro no trabalho dá direito ao adicional de insalubridade – Migalhas

https://www.migalhas.com.br/depeso/429877/lavar-banheiro-no-trabalho-da-direito-ao-adicional-de-insalubridade

[3] [5] [14] Insalubridade – Labortec

https://www.labortecconsultoria.com.br/insalubridade

[4] [6] [10] [13] [18] Projeto torna limpeza de banheiro de grande circulação atividade insalubre — Senado Notícias

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/22/projeto-torna-limpeza-de-banheiro-de-grande-circulacao-atividade-insalubre

[9] sindha.org.br

https://www.sindha.org.br/images/4697/sumula_n_448_do_Tribunal_Superior_do_Trabalho.pdf