Projeto de lei é uma proposta de lei, um documento que concatena ideias para a elaboração de uma lei. Para se tornar lei, o projeto passa por deliberação do Poder Legislativo e, ainda, veto ou não do Poder Executivo.

 

As pessoas quem podem propor um projeto de lei são, segundo o art. 61 da Constituição Federal, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

 

O advogado em Direito Constitucional realiza a análise de projetos de lei, auxiliando aqueles que querem realizar a sua propositura a entregarem um projeto em conformidade com as leis a fim de aumentar suas chances de efetivação em lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) representa a instância mais alta do Poder Judiciário brasileiro, sendo, além de um tribunal de última instância, um tribunal constitucional.

O nosso ordenamento jurídico permite que indivíduos que discordam de algum ponto das sentenças proferidas em seus casos entrem com recurso em instância superior para ter a chance de recorrer da decisão estabelecida em juízo. O Supremo Tribunal Federal é o último órgão para o qual é possível recorrer dentro do Brasil.

Além desses recursos em última instância, os chamados recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal decide, ainda, decide acerca da constitucionalidade das leis, por meio das chamadas ações diretas de inconstitucionalidade.

Súmulas são sínteses de decisões de um tribunal que passam a valer para todos os casos análogos ao tema ao qual ela se refere julgados naquele tribunal. Súmula vinculante é o nome que as súmulas do Supremo Tribunal Federal recebem.

Propostas de súmula vinculante, por sua vez, são, como o próprio nome indica, propostas de súmulas vinculantes para serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 3º da Lei 11.417/2006 estabelece quais são as figuras legitimadas para propor súmulas vinculantes. São elas: 

• Presidente da República,
• Mesa do Senado Federal,
• Mesa da Câmara dos Deputados,
• Procurador-Geral da República,
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
• Defensor Público-Geral da União,
• partido político com representação no Congresso Nacional,
• confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional,
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Governador de estado ou do Distrito Federal,
• Tribunais Superiores,
• Tribunais de Justiça de estados ou do Distrito Federal e Territórios,
• Tribunais Regionais Federais,
• Tribunais Regionais do Trabalho,
• Tribunais Regionais Eleitorais, e
• Tribunais Militares.